Povo do Ceará. As eleições de 2010 se aproximam. E é neste período que nossos municípios receberão forasteiros que tentam conquistar de quatro em quatro anos, o que você e seus familiares tem de mais precioso: o voto.Os candidatos chegam querendo comprar seu voto e sua consciência, além de visitar, nossas cidades e nossos distritos com falsas promessas que só visam enganar o Povo. Uma destas falsas promessas, que já está sendo feita, é em relação à criação de novos municípios no Ceará. Uma forma de despertar o interesse da população em viver em uma nova cidade, e de ganhar o seu voto com as mentiras da emancipação.
No ano passado os deputados da Assembléia Legislativa do Ceará debateram um Projeto de Lei Complementar que autorizava a criação de novos municípios no Estado. O Projeto virou Lei, e foi sancionado pelo Governador Cid Gomes em 21 de dezembro de 2009. Entretanto a nova Lei cearense é inconstitucional, e em breve deve ser declarada como tal pela justiça brasileira. Com isto, o Estado do Ceará não poderá criar novos municípios, e a máscara dos deputados que enganam o povo cairá.
A Constituição Federal Brasileira, em seu artigo 18, §4º, é clara ao afirmar que novos municípios só poderão ser criados, por Lei Complementar Estadual, mas dentro do período estabelecido por Lei Complementar Federal. É aqui que reside o problema. O Ceará já fez a Lei Estadual, mas ainda não existe a Lei Federal que regulamenta a criação dos municípios. Assim, o CEARÁ AINDA NÃO PODE CRIAR NOVOS MUNICíPIOS! O Ministério Público Federal já recebeu representação para entrar com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei Complementar Estadual No. 84/09.
Não se engane na hora de votar, e escolha quem lhe diz a verdade, e defende seus interesses! Deputados mentirosos, não devem ser reeleitos.
Fernando Dantas
Advogado e Jornalista.
Assessor Parlamentar e da OAB Ceará
