EM DEFESA DE UMA CLASSE

Srs .(a)Ministros(a) do STF

Junto-me a luta de todos os jornalista brasileiros, em defesa de nossa profissão.
Embora seja privilegiado em ser advogado e jornalista, tenho como primeira profissão a de comunicador social. Muitos colegas por este Brasil afora são apenas Jornalistas, e não possuem uma carta na manga para exercer outro ofício, e sustentar dignamente as suas famílias. Grande parte de nossa categoria está muito distante dos profissionais de nome que, sob os holofotes da mídia nacional, ganham bons salários. A nossa grande maioria de profissionais é composta por homens e mulheres humildes, que vivem na maioria dos casos com um salário minguado de um piso salarial baixo. Além do mais, são obrigados a enfrentar duas, ou três jornadas de trabalho para ter uma vida mais digna.
Todas as Senhoras, e todos os senhores, são oriundos de um curso de bacharelado em ciências jurídicas. Uma formação que lhes possibilitou ingressar na mais alta magistratura do país como Ministros do STF – Supremo Tribunal Federal. Uma carreira de fundamental importância para a democracia brasileira, e para a manutenção de nosso estado de direito. Agora imaginemos que para ser Ministro do STF não fosse necessário passar pelos bancos acadêmicos de um curso jurídico, como seria a situação e composição da mais alta corte do país. Quais seriam as conseqüências? Para exercer o mister de Ministro do STF, ou de qualquer outro tribunal, seja de primeira, segunda ou terceira instância, é necessário além da experiência de vida, o saber jurídico.
A profissão de advogado, por exemplo, mesmo com o exame de ordem, que alguns tentam acabar, que seleciona aqueles que exercerão a profissão, também enfrenta um desgaste por parte de profissionais descompromissados e despreparados. Imaginemos se não existisse o exame de ordem que hoje está até mais rigoroso.
Não é raro, seja na imprensa local ou nacional, ouvirmos reclamações, de autoridades e da sociedade civil organizada, contra profissionais de imprensa que às vezes falham na cobertura dos fatos. Ser jornalista exige uma grande responsabilidade, pois ao noticiar um fato estamos gerando informações que criam uma formação de opinião. Podemos mudar até o destino de uma família, ou de uma nação. Hoje noticiamos fatos, mas amanhã estes fatos serão história.
Uma imprensa livre, dentro de um estado democrático de direito, precisa estar desvinculada de censura e controle estatal, mas necessita de profissionais bem formados e capacitados para o exercício de seu mister. Além de sermos contra a desregulamentação da profissão de Jornalista, somos a favor de criarmos o nosso Conselho Federal de Jornalismo, a exemplo do que ocorre em outras categorias profissionais como a OAB, CFM, CFO, e CREA.
No Brasil a nossa profissão é regulamentada por Lei. Mas ainda não possuímos uma instância que se sobreponha aos interesses dos falsos, e dos profissionais inescrupulosos que mancham o nome de nossa categoria. Atualmente para ser Jornalista de Fato e de Direito é necessário ser formado. Mas em termos de controle da profissão não existe nem um órgão com poderes efetivos sobre a categoria. Em todo o país temos apenas nossos sindicatos, e a FENAJ – Federação Nacional de Jornalistas, que reúne todos os sindicatos. Mas vale lembrar que nenhum jornalista é obrigado a se associar a um sindicato ou à FENAJ para exercer a profissão. Integrar um sindicato é um ato voluntário. Sem uma fiscalização do exercício da profissão, e com uma desregulamentação da profissão, aí é que teremos um caos na imprensa. Um caos porque o mercado será invadido por falsos profissionais, além de que os interesses econômicos poderão influir na divulgação real dos fatos.
Como Operadores do Direito na corte maior de nosso país, todos os senhores sabem que as Leis são oriundas de uma transformação social. Os valores, costumes e práticas levam ao surgimento de diplomas legais. Aí, perguntamos, quem será mais atingido pela desregulamentação de nossa profissão? Lógico que nós. E a quem interessa desregulamentar a nossa profissão? O certo é que este processo de tentativa de desregulamentação da profissão de jornalista, não possui apoio na maioria de nossa categoria.
A exigência do diploma de Curso Superior em Jornalismo para o exercício independente e ético da profissão de jornalista é uma conquista histórica não só desta corporação, mas de toda a população brasileira. A luta pela criação de Escolas de Jornalismo começou no início do século passado. O primeiro Curso foi implantado 40 anos atrás e a profissão, regulamentada há 70 anos, desde 1969 exige a formação superior na sua legislação. Este requisito representou um avanço para a imprensa do país ao democratizar o acesso à profissão, antes condicionado por relações pessoais e interesses outros que não o de atender o direito da sociedade de ser bem informada.
Setores sem compromisso com a construção de um jornalismo responsável e realmente cumpridor de sua função social vêm questionando este fundamental instrumento para a seriedade, democracia e liberdade na imprensa. Confio que o(a) Excelentíssimo (a) Ministro(a) votará com este entendimento no (RE) 511961, em favor de uma categoria profissional com papel tão relevante e em defesa da sociedade brasileira.
O diploma em Jornalismo, bem ao contrário de ameaçar a liberdade de expressão, é uma das garantias que conferem à mídia brasileira qualidade e compromisso com a informação livre e plural .

FERNANDO DANTAS
JORNALISTA E ADVOGADO