DESCASO COM O MEIO AMBIENTE DE FORTALEZA

Já não é de hoje que vivemos sob os ditames de quem detém o capital. Em um país subdesenvolvido politicamente, e desenvolvido com base nos “jeitinhos”, como o Brasil, estas práticas cada vez mais enojam o cidadão brasileiro. Quem tem dinheiro acha que pode comprar a tudo, e a todos. Acham que podem comprar até mesmo a natureza, o meio ambiente, para que ampliem ainda mais seus lucros com base na exploração de riquezas e patrimônios naturais. É simplesmente acintosa a situação registrada recentemente na cidade de Fortaleza, onde literalmente a gestão passada da prefeitura do PT demonstrou sua falta de compromisso para com a cidade. Após uma série de discussões jurídicas acerca de autorizações e alvarás para construções danosas ao meio ambiente do que resta das dunas do Parque do Cocó, a administração petista cedeu à pressão e ao dinheiro da especulação imobiliária, demonstrando mais uma vez o estelionato eleitoral sofrido pelos fortalezenses nos últimos 8 anos. Utilizando-se de TAC – Termo de Ajustamento de Conduta, a Prefeitura de Fortaleza através da PGM - Procuradoria do Município e da SEMAM – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Controle Urbano (nome pomposo e ineficaz diante da situação) fez na verdade um acórdão com a ACECOL – Associação Cearense de Empresários de Construção e Loteadores juntamente com mais quatro empresas, para simplesmente não recorrer de decisões judiciais acerca da liberação de alvarás e licenciamentos para construção de um condomínio no que restou das dunas do Parque do Cocó. Fato vergonhoso, e lamentável, conforme se pode constatar em documento impresso em papel timbrado da PGM - Procuradoria do Município. Um órgão que não deveria disponibilizar em acordos espúrios o seu dever de defender os interesses do município de Fortaleza e de seus cidadãos. Na página 3 do TAC, destaca-se o seguinte período: “...que tanto o MUNICÍPIO DE FORTALEZA não ajuizarão qualquer medida judicial visando a suspensão, revogação, ou desconstituição de licenciamentos ambientais e alvarás de construção concedidos aos associados da ACECOL em decorrência de matéria em discussão no âmbito das Ações Civis Públicas.” Mais na frente na mesma página, percebemos o valor da negociata, onde se lê: “ A empresa anuente garantidora CENTRAL PARK EMPREENDIMENTOS PARTICIPAÇÕES LTDA..........pagará ao MUNICÍPIO DE FORTALEZA a quantia de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) como forma de medida compensatória.” Medida compensatória? Este termo é simples para querer fazer-nos de palhaços diante deste grande picadeiro circense. Como pode este valor compensar alguma coisa? Impossível.

Já na página 4 encontramos a ratificação da anomalia jurídica feita pela Prefeitura de Fortaleza, comandada pelos petistas, antes ecologistas, e avalizada pelo Procurador Geral do Município, onde se lê o absurdo: “ Pelo presente TERMO, o MUNICÍPIO DE FORTALEZA em vista da expressa aceitação das sentenças exaradas nos processos......., que tramitam nas 1ª e 2ª Varas da Fazenda Pública de Fortaleza-CE, renunciam expressamente neste ato, o direito de recorrer.” Mas não precisa nem ser jurista, advogado, bacharel de Direito, ou universitário, para saber que isto é um ABSURDO. Basta ter um pouco de bom senso, pois foge à lógica das funções do Município de resguardar o nosso patrimônio. Concluindo a aberração jurídica da Prefeitura, cujo slogan era Fortaleza Bela, o documento é assinado pelo Procurador Geral do Município, Sr. Martônio Mont`alverne Barreto lima; e pelo titular da SEMAM à época, Sr. Adalberto Alencar juntamente com todos empresários interessados, e na destacada data de 16 de outubro de 2012, ou seja, entre o primeiro e o segundo turno das eleições municipais.

Logo nos questionamos. Além dos empresários, quem mais saiu ganhando nesta negociata? O município já recebeu o valor de R$ 500.000,00? Será que este valor compensa a perda ambiental do município? Porque este grande Termo de Ajustamento de Conduta foi assinado entre os dois turnos das eleições? E finalmente, porque agora as pessoas que representavam o município na época dizem que não sabiam de nada, embora até tenham firma reconhecida em cartório. É realmente querer fazer o Fortalezense de tolo.