Chama-nos atenção um manifesto que circula na internet, intitulado “Manifesto por uma OAB Ceará Atuante e Transparente”, que segue assinado por advogados, organizações da sociedade civil, e de direitos humanos. O dito manifesto apresenta uma cobrança, no sentido de que a Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará seja novamente um “instrumento da sociedade para a efetivação de direitos humanos e Justiça Social”, como determina o art. 44, Inciso I, da Lei 8906/94.
Vale esclarecer que a OAB Ceará, desde janeiro de 2010, não se desvirtuou de sua missão institucional e social prevista no Estatuto da Advocacia, mantendo assim a sua tradição institucional que a eleva ao patamar de uma das mais respeitadas instituições a nível local, regional e nacional. Em nossas ações não centramos foco apenas na defesa e valorização da honrosa advocacia. E não podemos nos calar diante das acusações de que a Ordem dos Advogados do Brasil, esqueceu-se de sua missão diante da sociedade, o que vem a se consubstanciar em um grande equívoco intencional, oriundo apenas de divergências políticas de um grupo insatisfeito.
Ao longo dos últimos 27 anos de redemocratização do Brasil, muito fora feito pela cidadania. E a OAB, de forma institucional, esteve presente nestas mudanças. Mas muito ainda há de ser feito neste país. Embora nos últimos anos tenhamos tido políticas sociais de distribuição de renda, melhoria das condições de vida de milhares de brasileiros, ainda encontramos fossos que ainda excluem parte de nossa população ao acesso a bens e serviços de primeira necessidade para uma sobrevivência digna. A educação neste país ainda está longe dos padrões de excelência e qualidade. A violência em todas as suas formas cresce tanto em regiões urbanas, quanto rurais. O combate efetivo às drogas ainda não foi pulverizado por todos os Estados da federação. O atendimento de qualidade na saúde pública ainda é uma peça publicitária falaciosa em discursos políticos fáceis de serem contestados. O amor livre, embora com avanços na legislação pátria e em decisões de tribunais, ainda sofre preconceito na formação de novas famílias compostas por parceiros do mesmo sexo. O bem maior do ser humano para a construção de sua dignidade, no caso o trabalho, ainda enfrenta desrespeito por parte de patrões fechados ao diálogo para negociações laborais.
Destacamos, e concordamos também, que culturas de grupos étnicos deste país são desrespeitadas, contribuindo assim para o enfraquecimento de laços biológicos e culturais que os unem. Também não é diferente de alguns anos atrás, a atual falta de uma política fundiária e agrária neste país, onde ainda se valoriza o latifúndio em detrimento ao uso social da terra. Voltando-nos um pouco para nossa realidade regional no Ceará, é notório que seremos um pouco um dos centros de atenção neste país por conta da Copa do Mundo em 2014. Mas as ações políticas e institucionais do período que antecede e sucede ao certame desportivo não irão girar apenas em torno de um campeonato de futebol, como alega o pensamento da nota que cobra uma OAB mais “atuante e transparente”.
É notório o interesse político eleitoreiro maior de um grupo que encabeça a nota lançada contra a imagem não de uma gestão, mas de uma instituição que em 2012 completa 79 anos de atividade, ao misturar diversos assuntos, e cobrar que uma eleição de uma entidade representativa de classe, e de responsabilidade social, não se distancie da legislação eleitoral pátria e “dos princípios que devem nortear qualquer processo eletivo”. Todo e qualquer processo eletivo da OAB é sério, transparente, célere, democrático, aberto e democrático, permitindo a participação de todos os advogados que estejam cumprindo suas obrigações regimentais e estatutárias. O pleito eleitoral da OAB deste ano seguirá de pleno as normas postas, e as orientações do Conselho Federal da OAB, e não a vontade de grupos políticos.
O manifesto público que tenta macular a imagem de nossa instituição, em nada se baseia em interesses éticos e fraternos como tenta mostrar através de uma retórica simplista de palavras, mesclada com assuntos diversos, tentando atribuir à OAB motivos de culpa pelos problemas políticos, ambientais, educacionais, étnicos, culturais, trabalhistas, de violência social, e até mesmo de sentimentos homofóbicos, misturando tudo, inclusive, com uma Copa do Mundo.
A OAB possui sim seu papel de atuação social, como prevê o art. 44, Inciso I, da Lei 8906/94, mas em nenhum momento pode ser responsabilizada por omissão, ou responsabilizada pelas mazelas existentes neste país. Também não pode uma instituição como a Ordem dos Advogados do Brasil ser adjetivada como uma instituição que não preza pela transparência, e que seja inoperante como tenta incitar a pueril nota disléxica de razoabilidade.
Nunca é demais reavivar a memória do que foi feito pela instituição, através daqueles que a representam momentaneamente, resguardando a memória de seus fundadores, e a história institucional de representatividade de uma classe essencial à Justiça. Nunca na história da OAB Ceará foi tão valorizada a transparência dos processos internos de sua administração, bem como de suas relações para com a sociedade. Um exemplo claro disto foi a criação do Portal da Transparência, através da tesouraria da atual diretoria, que de forma pública, e on-line divulga dados financeiros da instituição; servindo inclusive de exemplo para ser seguido em outras seccionais do Brasil. Ao longo de quase três anos, em processos de escolhas de representantes da advocacia através do quinto constitucional, ou da formação de novas sub-secções foram tomadas as devidas providências para o devido processo democrático, com base na publicidade dos atos. Além disto, destacamos ainda que na atual gestão todas as práticas de comunicação para com a advocacia da capital e do interior foram ampliadas de modo a termos maior publicidade dos atos praticados pela gestão, possibilitando uma melhor fiscalização dos mesmos, incluindo um programa de televisão, que era um sonho antigo da instituição.
O manifesto tenta insinuar que a instituição OAB Ceará não seja atuante. Outro ledo engano manifestado de forma equivocada. Atualmente a Ordem dos Advogados do Brasil possui 47 comissões temáticas que atingem as mais diversas áreas da vida social de um Estado, ou de uma cidade, envolvendo diretamente mais de 600 advogados e advogadas, que de forma voluntária emprestam suas horas de trabalho e conhecimento em prol da sociedade e da classe. Hoje através de nossas comissões discutimos assuntos que vão dos interesses de classe como Defesa de Prerrogativas, Advogado em Início de Carreira, Advogado Público, Advogado Empregado aos diversos interesses sociais. As discussões que mexem com o dia a dia dos cidadãos cearenses passam efetivamente por comissões como as de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos, Direito do Trabalho, Direito Previdenciário, Direito de Família, entre outras. Além disto a OAB Ceará foi mais além e criou novas comissões que, de forma atuante, vieram a discutir assuntos novos e de interesse da sociedade. Entre estas citamos as Comissões de Direito Sindical, Saúde, Estudos e Apoio ao Terceiro Setor, Direito Penitenciário, Segurança Pública, e de Direito de Trânsito e Tráfego. De forma pioneira surgiu a Comissão da Diversidade Sexual, que veio preencher o espaço das discussões relacionadas ao preconceito e homofobia.
Ao contrário do que tentam alardear através de um manifesto articulado na crítica volátil, a nossa instituição é transparente e atuante, sim. Foi através da Comissão de Saúde da OAB Ceará que se discutiu os problemas do SUS e foram feitas visitas às precárias unidades de saúde da capital; foi através da Comissão de Direito da Concorrência que foram discutidos os cartéis dos combustíveis nesta cidade; foi através da Comissão de Defesa do Consumidor que as operadoras da telefonia celular tiveram suas atividades suspensas devido a péssima qualidade dos serviços prestados; foi através da Comissão de Direito Penitenciário que cadeias públicas foram interditadas dando ensejo a construção de novas unidades; foi através da Comissão de Acesso à Justiça que o cidadão pode denunciar a morosidade processual de suas ações; foi através da Comissão de Direito Eleitoral que foi discutido o Projeto Ficha Limpa; foi através da Comissão de Direito Previdenciário que ampliou-se a celeridade em processos de aposentadoria na Justiça Federal; foi através da Comissão de Direitos Humanos que se discutiu o piso salarial dos professores; foi na Comissão de Educação e Cidadania que se discutiu a qualidade do ensino nas escolas públicas; foi no movimento Justiça Já que se discutiu e denunciou a morosidade processual na Justiça Estadual que prejudica a todos, e foi através da OAB como um todo que a greve da Polícia Militar foi discutida e intermediada para a retomada dos trabalhos.
Diante de apenas alguns argumentos, percebemos que a verdade sobre a transparência e atuação da OAB vai mais além através de fatos reais comprováveis. Não são palavras expressas em manifestos desconexos, sem fundamentação, e que tentam desvirtuar a imagem e credibilidade de uma instituição séria e respeitada, que irão ser encaradas como verdade. A verdade é concreta, pura e transparente. A verdade é como o sol que nasce no leste para se por no oeste. A verdade é a luz, que por mais que tente-se fugir da mesma, sua luminosidade atravessa as frestas da obscuridade.
Damos guarida às críticas construtivas, transparentes e respaldadas em fatos e argumentos que levem a uma melhor atuação da Ordem dos Advogados para a Advocacia e para a Sociedade. Repugnamos a crítica fácil, desprovida de razões, e fruto de mentes fantasiosas que se escondem de forma coletiva, chegando a usar da boa fé de outros, de instituições sérias, para buscarem um respaldo em SUS verborragia sem sustentabilidade fática. Assim temos apenas um manifesto de simplória conotação política que aqui contestamos do alto nível em que se encontra a OAB Ceará. Esperamos, sim, contar com a colaboração efetiva de quem deseja construir uma nova advocacia em defesa de uma classe, e de uma nova sociedade que necessita de apoio em sua evolução diária, através de idéias e de trabalho.
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